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IMPRIMIR(0) ENVIAR TAGS * Nacional O especialista escusou-se a comentar o envio, pelo Presidente da República, para o Tribunal Constitucional de vários artigos do diploma aprovado pelo Parlamento que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como o parecer do professor Freitas do Amaral que acompanhou o requerimento de fiscalização da constitucionalidade, que Jorge Miranda disse desconhecer. Leia Também * Cavaco manda casamento gay para o tribunal * Norma sobre adopção é único artigo que Cavaco não enviou para o Tribunal Constitucional Em declarações aos jornalistas à margem de um encontro sobre o Tratado de Lisboa, o constitucionalista reiterou a sua posição face ao casamento homossexual, que disse ser "contrário à Constituição". Na sua opinião, "não pode invocar-se a norma que foi acrescentada no artigo 13 a respeito da orientação sexual como fator de discriminação", uma vez que, sustentou, "não há factor de discriminação". "Os homossexuais têm todos os direitos dos cidadãos portugueses, inclusive o direito de casar. O que não podem é casar com pessoas do mesmo sexo. O artigo 13 não envolve o direito de casar dos homossexuais", referiu. Por outro lado, a Constituição portuguesa, no seu artigo 36, sobre família, "distingue o direito de constituir família e o direito de contrair casamento". "Os homossexuais poderão eventualmente constituir família e poderá haver um regime jurídico civil adequado a essa situação, como acontece na França, o que não podem é contrair casamento", apontou Jorge Miranda. Ler Artigo Completo * 1 * 2 Partilhe esta notícia Estas ligações, para serviços externos ao Jornal de Notícias, permitem guardar, organizar, partilhar e recomendar a outros leitores os seus conteúdos favoritos do JN(textos, fotos e vídeos). 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