#publisher Nacionalidade Portuguesa | Advocacia em Portugal » Feed Nacionalidade Portuguesa | Advocacia em Portugal » Feed de comentários Feed de etiquetas Nacionalidade Portuguesa | Advocacia em Portugal » casamento homosexual ↓ Ir para o Conteúdo Principal Nacionalidade Portuguesa | Advocacia em Portugal Adriana Silva Couto | Advogada – Responsabilidade Limitada. * Início * Áreas de Atuação * Portugal, São Paulo e Rio de Janeiro * Sobre e Contatos * Tire suas dúvidas Início » casamento homosexual Arquivos do Blogue Casamento entre estrangeiros do mesmo sexo em Portugal, mesmo quando no país de origem não seja permitido este tipo de casamento e ambos não sejam residentes em Portugal Publicado em 09/01/2013 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ É possível a celebração do casamento entre estrangeiros em Portugal, mesmo quando no país de origem não seja permitido este tipo de casamento e ambos não sejam residentes em Portugal. Para tanto, é necessário apresentar certidão do registo de nascimento e… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-o-casamento-entre-estrangeiros-do-mesmo-sexo-em-portugal-mesmo-quando-no-pais-de-origem-nao-seja-permitido-este-tipo-de-casamento-e-ambos-nao-sejam-residentes-em-portugal%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-o-casamento-entre-estrangeiros-do-mesmo-sexo-em-portugal-mesmo-quando-no-pais-de-origem-nao-seja-permitido-este-tipo-de-casamento-e-ambos-nao-sejam-residentes-em-portugal%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-o-casamento-entre-estrangeiros-do-mesmo-sexo-em-portugal-mesmo-quando-no-pais-de-origem-nao-seja-permitido-este-tipo-de-casamento-e-ambos-nao-sejam-residentes-em-portugal%2F&count=horizontal&text=Casamento%20entre%20estrangeiros%20do%20mesmo%20sexo%20em%20Portugal%2C%20mesmo%20quando%20no%20pa%C3%ADs%20de%20origem%20n%C3%A3o%20seja%20permitido%20este%20tipo%20de%20casamento%20e%20ambos%20n%C3%A3o%20sejam%20residentes%20em%20Portugal%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-o-casamento-entre-estrangeiros-do-mesmo-sexo-em-portugal-mesmo-quando-no-pais-de-origem-nao-seja-permitido-este-tipo-de-casamento-e-ambos-nao-sejam-residentes-em-portugal%2F&title=Casamento%20entre%20estrangeiros%20do%20mesmo%20sexo%20em%20Portugal%2C%20mesmo%20quando%20no%20pa%C3%ADs%20de%20origem%20n%C3%A3o%20seja%20permitido%20este%20tipo%20de%20casamento%20e%20ambos%20n%C3%A3o%20sejam%20residentes%20em%20Portugal * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-o-casamento-entre-estrangeiros-do-mesmo-sexo-em-portugal-mesmo-quando-no-pais-de-origem-nao-seja-permitido-este-tipo-de-casamento-e-ambos-nao-sejam-residentes-em-portugal%2F&title=Casamento%20entre%20estrangeiros%20do%20mesmo%20sexo%20em%20Portugal%2C%20mesmo%20quando%20no%20pa%C3%ADs%20de%20origem%20n%C3%A3o%20seja%20permitido%20este%20tipo%20de%20casamento%20e%20ambos%20n%C3%A3o%20sejam%20residentes%20em%20Portugal * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Efeitos do Casamento em Portugal Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ Avisar a Entidade Patronal O aviso à entidade patronal de que vai casar deve ser feito com, pelo menos, cinco dias de antecedência. Licença de Casamento Após o casamento, cada um dos membros do casal tem direito a gozar de… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fefeitos-do-casamento-em-portugal%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fefeitos-do-casamento-em-portugal%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fefeitos-do-casamento-em-portugal%2F&count=horizontal&text=Efeitos%20do%20Casamento%20em%20Portugal%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fefeitos-do-casamento-em-portugal%2F&title=Efeitos%20do%20Casamento%20em%20Portugal * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fefeitos-do-casamento-em-portugal%2F&title=Efeitos%20do%20Casamento%20em%20Portugal * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Emolumentos associados ao processo de casamento Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ A organização do processo de casamento tem algumas despesas no Registo Civil, fixadas pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, que os noivos têm que pagar e cuja tabela está afixada nas Conservatórias ou pode ser consultada na Internet, através do site do Instituto dos… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Femolumentos-associados-ao-processo-de-casamento%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Femolumentos-associados-ao-processo-de-casamento%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Femolumentos-associados-ao-processo-de-casamento%2F&count=horizontal&text=Emolumentos%20associados%20ao%20processo%20de%20casamento%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Femolumentos-associados-ao-processo-de-casamento%2F&title=Emolumentos%20associados%20ao%20processo%20de%20casamento * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Femolumentos-associados-ao-processo-de-casamento%2F&title=Emolumentos%20associados%20ao%20processo%20de%20casamento * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Alteração do nome através do casamento Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ É na altura do casamento que os noivos definem se pretendem ou não adoptar o apelido ou apelidos do futuro cônjuge, num máximo de dois. Por defeito, prevalecem os apelidos de cada um. Os apelidos do cônjuge só se perdem… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Falteracao-do-nome-atraves-do-casamento%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Falteracao-do-nome-atraves-do-casamento%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Falteracao-do-nome-atraves-do-casamento%2F&count=horizontal&text=Altera%C3%A7%C3%A3o%20do%20nome%20atrav%C3%A9s%20do%20casamento%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Falteracao-do-nome-atraves-do-casamento%2F&title=Altera%C3%A7%C3%A3o%20do%20nome%20atrav%C3%A9s%20do%20casamento * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Falteracao-do-nome-atraves-do-casamento%2F&title=Altera%C3%A7%C3%A3o%20do%20nome%20atrav%C3%A9s%20do%20casamento * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Regime de bens no casamento em Portugal Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ Os noivos têm de decidir o regime de bens desejado. O regime da comunhão de adquiridos é o regime supletivo, ou regime definido por defeito, ou seja, a situação que prevalece se os noivos não estabelecerem uma convenção antenupcial que refira outro… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fregime-de-bens-no-casamento-em-portugal%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fregime-de-bens-no-casamento-em-portugal%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fregime-de-bens-no-casamento-em-portugal%2F&count=horizontal&text=Regime%20de%20bens%20no%20casamento%20em%20Portugal%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fregime-de-bens-no-casamento-em-portugal%2F&title=Regime%20de%20bens%20no%20casamento%20em%20Portugal * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fregime-de-bens-no-casamento-em-portugal%2F&title=Regime%20de%20bens%20no%20casamento%20em%20Portugal * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Impedimentos ao Casamento em Portugal Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, ou seja, que não se verifique qualquer circunstância que, de algum modo, impeça a celebração do casamento. A lei considera como impedimentos à celebração do casamento:… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fimpedimentos-ao-casamento-em-portugal%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fimpedimentos-ao-casamento-em-portugal%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fimpedimentos-ao-casamento-em-portugal%2F&count=horizontal&text=Impedimentos%20ao%20Casamento%20em%20Portugal%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fimpedimentos-ao-casamento-em-portugal%2F&title=Impedimentos%20ao%20Casamento%20em%20Portugal * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fimpedimentos-ao-casamento-em-portugal%2F&title=Impedimentos%20ao%20Casamento%20em%20Portugal * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Judiciário Português Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Quais são os países que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ África do Sul, Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Islândia, Noruega, Países Baixos, Portugal e Suécia. Também são realizados na Cidade do México, México e em alguns estados dos E.U.A.: Connecticut, Iowa, Massachusetts, New Hampshire, Vermont e Washington, DC. Israel e o estado… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fquais-sao-os-paises-que-permitem-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fquais-sao-os-paises-que-permitem-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fquais-sao-os-paises-que-permitem-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo%2F&count=horizontal&text=Quais%20s%C3%A3o%20os%20pa%C3%ADses%20que%20permitem%20o%20casamento%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo%3F%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fquais-sao-os-paises-que-permitem-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo%2F&title=Quais%20s%C3%A3o%20os%20pa%C3%ADses%20que%20permitem%20o%20casamento%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo%3F * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fquais-sao-os-paises-que-permitem-o-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo%2F&title=Quais%20s%C3%A3o%20os%20pa%C3%ADses%20que%20permitem%20o%20casamento%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo%3F * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo, Uncategorized Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo É possível a adoção por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo? Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ Não. De acordo com o Art.º 3º da Lei nº 9/2010, de 31 de Maio, é determinado que: Artigo 3.º Adopção 1 — As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-a-adocao-por-pessoas-casadas-com-conjuge-do-mesmo-sexo%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-a-adocao-por-pessoas-casadas-com-conjuge-do-mesmo-sexo%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-a-adocao-por-pessoas-casadas-com-conjuge-do-mesmo-sexo%2F&count=horizontal&text=%C3%89%20poss%C3%ADvel%20a%20ado%C3%A7%C3%A3o%20por%20pessoas%20casadas%20com%20c%C3%B4njuge%20do%20mesmo%20sexo%3F%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-a-adocao-por-pessoas-casadas-com-conjuge-do-mesmo-sexo%2F&title=%C3%89%20poss%C3%ADvel%20a%20ado%C3%A7%C3%A3o%20por%20pessoas%20casadas%20com%20c%C3%B4njuge%20do%20mesmo%20sexo%3F * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fe-possivel-a-adocao-por-pessoas-casadas-com-conjuge-do-mesmo-sexo%2F&title=%C3%89%20poss%C3%ADvel%20a%20ado%C3%A7%C3%A3o%20por%20pessoas%20casadas%20com%20c%C3%B4njuge%20do%20mesmo%20sexo%3F * * Gostar disto: Gosto Carregando... Publicado em Casamento entre pessoas do mesmo sexo Marcados com: adoção casamento mesmo sexo, casamento gay, casamento homosexual, casamento mesmo sexo, casamento portugal, filhos casamento mesmo sexo Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal Publicado em 07/10/2012 por Adriana Silva Couto — Sem Comentários ↓ Através da Lei 9/2010, de 31 de Maio, passou a ser possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal, com alteração do Código Civil nos seguintes termos: “Os artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º do Código Civil passam a ter… Ler mais › Partilhar isto: * IFRAME: http://www.facebook.com/plugins/like.php?href=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fcasamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-em-portugal%2F&layout=button_count&show_faces=false&action=like&colorscheme=light&height=21&locale=pt_PT&width=90 * Email * * Mais * * Imprimir * IFRAME: http://platform.twitter.com/widgets/tweet_button.html?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fcasamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-em-portugal%2F&counturl=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fcasamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-em-portugal%2F&count=horizontal&text=Casamento%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo%20em%20Portugal%3A * * * Pocket * * [pinit_fg_en_rect_gray_20.png] * IFRAME: http://www.stumbleupon.com/badge/embed/1/?url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fcasamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-em-portugal%2F&title=Casamento%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo%20em%20Portugal * * Share on Tumblr * IFRAME: http://www.reddit.com/static/button/button1.html?width=120&url=http%3A%2F%2Fwww.nacionalidadelusa.com%2Fcasamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-em-portugal%2F&title=Casamento%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo%20em%20Portugal * * Gostar disto: Gosto Carregando... 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