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No entanto, a recente doutrina tem sustentado a existência de uma desarmonia sistemática e inconstitucional. Na opinião do Professor Jorge Duarte Pinheiro (Escola de Lisboa), suscita-se uma incompatibilidade do preceito com o art.13º, nº2 da Constituição da República Portuguesa, no qual dispõe que: “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, (...) ou orientação sexual.”. O mesmo ordenamento jurídico tem uma visão do casamento civil não no sentido da pura perspectiva biológica da procriação mas no reconhecimento de direitos e obrigações aos conjugês que comunham do mesmo leito, mesa e habitação. É a razão pela qual se justifica a impossibilidade de dissolver o casamento civil com justificação exclusiva baseada na impotência sexual do outro cônjuge. No campo ideológico, é necessário observar que a cultura portuguesa se funda em tradições profundamente católicas. Porém, não se deve confundir a modalidade de casamento católico com o civil. O casamento católico rege-se pelas respectivas normas canónicas, no qual o ordenamento jurídico não se imiscui, apenas reconhecendo efeitos civis decorrentes da sua celebração através da Concordata da Santa Sé celebrada com o Estado Português em 2004 (vigora em Portugal um sistema de casamento civil facultativo). A eventual introdução do casamento entre pessoas do mesmo sexo será uma forma de casamento civil, e não católica. É uma questão que vem suscitando a confusão da comunida de e dos menos informados, que poderão pensar que a abertura do casamento civil a pessoas do mesmo sexo irá levar essas pessoas a “casar pela Igreja”, contrariando e violando os preceitos canónicos. Em termos sociológicos, é necessário analisar a abertura do casamento homosexual no contexto actual. Existe o perigo de a eventual inovação (e ruptura) legislativa num sentido diverso do actual criar um costume contra legem (prática habitual e reiterada com a convicção de obrigatoriedade desconforme com a lei) que force a mesma a não aceitar esta forma de casamento, como forma sancionatória resultante das profundas convicções católicas da sociedade portuguesa. Por outro lado, a mentalidade da mesma tem-se vindo a alterar e demonstrar maior abertura à concessão de direitos aos indivíduos do mesmo sexo que vivam em comunhão. Actualmente a Lei da União de Facto já reconhece certos direitos e que ninguém contesta. Igualmente no tema do aborto que suscitou enorme controvérsia, uma vez legis lado sobre a matéria deixou de se verificar um juízo recriminador mas uma aceitação generalizada. Portugal, tem tradição histórica de ruptura com os costumes e preconceitos sociais que o projecta no sentido da vanguarda da convivência social e reconhecimentos dos direitos, liberdades e garantias pessoais (relembrando a abolição da escravatura em 1869), parece acompanhar a tendência comunitária de alguns países da União Europeia (Holanda, Bélgica e Espanha) e de alguns Eurodeputados (baseando-se no Princípio do reconhecimento mútuo dos casais). O momento é de ponderar a importância deste valor na concepção de comunidade actual, e o eventual impacto da ruptura através da extensão de direitos, liberdades e garantias a casais do mesmo sexo que pretendam ver reconhecidos entre si as mesmas pretensões que qualquer outro casal como obrigação de alimentos ou vantagens fiscais, assim como o direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da sua personalidade. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Outros artigos de Carlos Brum Melo * Chega-te à frente por Ponta Delgada! * Turismo dos Açores * Atitude europeia * Ciúme Político * Contingente Açores enquanto discriminação positiva * Nós, cidadãos * Política pura ou puramente desvirtuada ? * Exercício do direito de voto (Parte II) * Exercício do direito de voto (Parte I) PUB As mais lidas * Hoje * Da semana * Do mês * Homem mata mulher a tiro e suicida-se * Líder do PSD/Açores compara novas ligações aéreas nas ilhas à queda do muro de Berlim * EUA não podem desresponsabilizar-se afirma Adriano Moreira * "Mayor" de Toronto nomeia vereadora luso-canadiana responsável pela Habitação * Bispo aponta solidão dos idosos como a maior pobreza * PSP detém 12 pessoas e apreende cerca de 3.000 doses de droga * BE diz que criminalização de enriquecimento não declarado abre "nova fase" e desafia partidos * Relatório aponta falha humana em acidente com avião da SATA * Incêndio em autocarro escolar provoca queimaduras em duas crianças * Preço máximo de venda dos combustíveis atualizado nos Açores * Ryanair satisfeita com a venda de viagens para os Açores * Filipe Gouveia quer conquistar pontos na Covilhã (vídeo) * Sepultados irmãos que atacaram sede do Charlie Hebdo * Ameaça de revisão do acordo técnico é "artificialismo mediático" * SATA Internacional passa a ser Azores Airlines * Como é viver no Corvo? * Chefe da PSP de Vila Franca agredido no tribunal * SATA anuncia queixa no Ministério Público por divulgação de plano de negócios na internet * Homem encontrado morto na sua residência na ilha de São Miguel * Relatório aponta falha humana em acidente com avião da SATA * Restrições norte-americanas contra Havana aliviadas a partir de sexta-feira Açores TSF PUB Últimas noticias * "Inspeção deteta burla de 1,4 milhões na Saúde" é a manchete do Açoriano Oriental * Administração da RTP sai sem indemnização * Ordem diz que contratação de enfermeiros não resolve problemas nas urgências * Marinho e Pinto defende legislação que distinga pesca artesanal da empresarial * Quase 12.000 casais tinham os dois cônjuges desempregados em dezembro * BE diz que criminalização de enriquecimento não declarado abre "nova fase" e desafia partidos * Bispo aponta solidão dos idosos como a maior pobreza * PSP detém 12 pessoas e apreende cerca de 3.000 doses de droga * Homem mata mulher a tiro e suicida-se * EUA não podem desresponsabilizar-se afirma Adriano Moreira * Líder do PSD/Açores compara novas ligações aéreas nas ilhas à queda do muro de Berlim * "Mayor" de Toronto nomeia vereadora luso-canadiana responsável pela Habitação * Governo aumenta apoio financeiro para os lares * Ministério da Defesa pede informação para eventual compra de cinco a seis aviões KC-390 * Portugal pagou à troika mais de 2.000ME em juros e comissões PUB * Acerca do Jornal * Termos e condições * Estatuto editorial * Publicidade * Assinaturas * Classificados * Contactos * Ficha Técnica Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados pub Logo Controlinveste