Igualdade no Casamento

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Pedro Nuno Santos lidera a JS

O anteprojecto de lei que a Juventude Socialista (JS) vai apresentar hoje altera o Código Civil para que casais do mesmo sexo possam casar-se, mas introduz outra alteração limitando a adopção a casais "de sexo diferente".

Em declarações à Lusa, o secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos, sublinhou que "hoje o casamento e a adopção só são permitidos a casais heterossexuais" e que o seu objectivo é "alargar o casamento a todos, independentemente da orientação sexual".

"Para deixar isso claro, vamos fazer uma alteração no capítulo da adopção do Código Civil, estabelecendo que apenas casais de sexo diferente podem adoptar", acrescentou Pedro Nuno Santos.

No que respeita à adopção, o Código Civil português, à semelhança do espanhol, omite referências ao sexo, limitando-se a afirmar, por exemplo, que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos".

A nova definição do conceito de casamento civil como um "contrato celebrado entre duas pessoas", sem a expressão "de sexo diferente", proposta no anteprojecto da JS, legalizaria imediatamente, como sucedeu em Espanha, a adopção por casais homossexuais.

A alteração introduzida pela JS, impondo que têm direito à adopção plena "duas pessoas de sexo diferente casadas há mais de quatro anos" pretende impedir precisamente essa legalização automática.

O anteprojecto vai ser apresentado hoje, embora o partido e a "jota" já tenham anunciado que vão remeter o agendamento de qualquer diploma sobre o assunto para 2007.

O Bloco de Esquerda apresentou já no Parlamento um diploma com o mesmo objectivo.

Jornal de Notícias

A Juventude Socialista apresenta, esta quarta-feira, o ante-projecto de lei que abre portas ao casamento entre homossexuais. A proposta de alteração do código civil apresentada pela JS define o casamento como um contrato entre duas pessoas, retirando a expressão «de sexo diferente».

Pedro Nuno Santos, secretário-geral da JS, diz que espera agora poder contar com o apoio do grupo parlamentar já que «esta matéria não estava no programa eleitoral do Partido Socialista, é uma matéria da agenda da JS».

O secretário-geral salientou que «o objectivo é envolver o grupo parlamentar do PS porque é ele que pode aprovar o projecto».

A primeira tentativa de casamento homossexual em Portugal, realizada no passado dia 1 de Fevereiro, foi rejeitada pela 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa. O advogado das duas mulheres já anunciou que vai recorrer da decisão.

TSF

O anteprojecto da JS substitui a expressão "de sexos diferentes" por "duas pessoas"

O direito à adopção não é reconhecido aos homossexuais no anteprojecto de lei da JS, que legaliza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que é hoje, ao princípio da tarde, apresentado pelo líder da JS, Pedro Nuno Santos, em conferência de imprensa, na Assembleia da República.

O anteprojecto reconhece o direito ao casamento civil aos homossexuais, mas exclui o direito à adopção. Como explicou ao PÚBLICO Pedro Nuno Santos, o texto propõe alterações aos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º. Estas passam por, nos dois primeiros, eliminar a expressão "de sexos diferentes", passando a definir-se o casamento como um contrato entre duas pessoas. Já no terceiro artigo alterado a expressão retirada é uma referência a que os cônjuges são o marido e a mulher.

A outra alteração é feita nos artigos que regulam a adopção e aqui, em vez de cortar expressões, o anteprojecto acrescenta. Ou seja, a lei diz que a adopção pode ser feita por duas pessoas casadas há mais de 4 anos, pelo que aqui a JS propõe que seja acrescentado que são duas pessoas de sexos diferentes.

Pedro Nuno Santos explicou ao PÚBLICO que são deste modo reconhecidos aos homossexuais todos os direitos do casamento civil à excepção da adopção. E frisou que esta exclusão não significa que esta questão não venha a ser legislada posteriormente. Pedro Nuno Santos sublinhou ainda que o direito à reprodução medicamente assistida é uma questão para ser legislada em separado - está neste momento uma lei sobre o assunto em fase de discussão na especialidade na Assembleia da República. Outra questão que o líder da JS propõe para debate posterior em conjunto ou em separado com a adopção é o do direito à paternidade ou a maternidade de homossexuais que estejam já casados em relação a filhos de um dos cônjuges.

O objectivo já anunciado e reafirmado ao PÚBLICO por Pedro Nuno Santos é o de levar o PS a debater internamente numa primeira fase e, só depois, avançar com a proposta sob a forma de projecto de lei do grupo parlamentar.

"Este texto é um ponto de partida para a discussão, vamos também organizar um semanário para os deputados do PS sobre este assunto. Temos consciência que qualquer alteração legal neste domínio só lá vai com o PS", afirmou Pedro Nuno Santos, frisando: "Só o PS pode decidir isto, Mais ninguém!".

Criticando indirectamente o BE, que apresentou já um projecto de lei em que reconhece em absoluto o direito ao casamento civil a pessoas do mesmo sexo, Pedro Nuno Santos afirmou: "Não queremos fazer fogachos mediáticos. É preciso ter calma para obter resultados e vencer." Já quanto ao momento do debate parlamentar deste assunto, o líder da JS foi coincidente com o já dito pelo líder parlamentar, Alberto Martins. "Até ao referendo sobre IVG não levantamos o tema e, depois, dependerá sempre da decisão de agendamento que cabe à direcção da bancada", declarou Nuno Pedro Santos, concluindo: "Mantemos a discriminação em relação à adopção, é verdade, mas discriminação já existe hoje. Vamos lentamente. Vamos discutir e legalizar o casamento. Temos de fazer uma gestão política deste assunto."

Público

O Estado de Israel reconheceu formalmente a adopção de crianças por um casal de lésbicas, atribuindo a cada uma delas o estatuto de mãe legítima dos filhos da outra. As duas mulheres educam juntas os três filhos que geraram por inseminação artificial. O reconhecimento oficial pelo Estado é o culminar de uma longa batalha jurídica vencida no ano passado pelas duas mães no Supremo Tribunal de Israel. A justiça israelita já reconhecera em Dezembro de 2004 a validade de uniões homossexuais para efeitos de propriedade e herança.

Jornal de Notícias

O líder da Juventude Socialista (JS) admitiu ontem que o casamento entre homossexuais poderá ser aprovado pela Assembleia da República em 2007. "Para nós, essa é uma possibilidade", disse Pedro Nuno, à margem da reunião da Comissão Política da JS, que vai apresentar um projecto de lei na próxima quarta-feira.

O dirigente explicou que o assunto será levado à Assembleia da República depois de ultrapassada a questão da interrupção voluntária da gravidez, a qual pode levar a referendo no final deste ano.

O líder da JS disse estar convencido de que vai conquistar o PS e a sociedade para "acabar com a discriminação que há na lei" que proíbe o acesso ao casamento por pessoas "com uma orientação sexual diferente da da maioria".

"O PS deve estar sempre do lado do combate contra as discriminações, e vai estar também ao lado deste combate, com toda a certeza", declarou, reconhecendo que o partido "não tem posição sobre a matéria" e que existem "opiniões muito diversas".

"Não conseguimos perceber se é uma questão fracturante", ressalvou, para observar que a sociedade portuguesa "está mais do que preparada" para discutir a aceitar a igualdade entre portugueses, "independentemente da sua orientação sexual".

Segundo Pedro Nuno, o ante-projecto de lei que a JS vai apresentar preconiza "alterações cirúrgicas" do ponto de vista técnico-jurídico do Código Civil, mexendo apenas em três artigos e deixando de fora a questão da adopção. "Outros sectores querem baralhar trazendo a adopção, mas neste momento é apenas o casamento que está em causa", garantiu.

Jornal de Notícias

Por Miguel Vale de Almeida

Imaginemos as nossas vidas depois da alteração do Código Civil permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde logo, todos os casais de pessoas de sexo diferente continuarão a poder casar-se, "pelo religioso" ou "pelo civil". Se não desejarem casar-se, essas pessoas poderão optar, como hoje, por viverem juntas e reivindicar os direitos associados à união de facto. Todas essas pessoas continuarão a poder escolher a sua forma de vida em conjunto, os direitos e deveres associados às diferentes opções, e o prestígio e valor simbólico que os seus valores associem a essas opções.

A única diferença é que cerca de dez por cento dos seus concidadãos e concidadãs passarão a poder usufruir das mesmas escolhas (excepto, obviamente, do casamento católico, pois essa religião não o permite); dos mesmos direitos e deveres; do prestígio e valor simbólico que os seus valores atribuam a cada opção. Os noventa por cento continuarão a viver as suas vidas como hoje, incluindo todas as variações já existentes: divórcios, monoparentalidades, recomposições familiares, etc. Nem uma ínfima porção dos seus direitos será posta em causa. Em contrapartida, os outros dez por cento passarão a estar em pé de igualdade e deixarão, na lei, de ser párias.
A isto chama-se progresso? Sem dúvida. Mas também se chama democracia; também se chama direitos, liberdades e garantias iguais; e, sim, obediência à Constituição e ao seu princípio de não discriminação. A reivindicação da igualdade no acesso ao casamento coloca-se na esteira de reivindicação mais antigas, dos direitos civis para os negros em países onde havia discriminação legal, ao direito de voto para as mulheres. Acresce que a discriminação dos gays e lésbicas é sentida no mais íntimo das pessoas; por ser sexual, esta forma de discriminação ultrapassa-se, em grande medida, justamente no plano dos ordenamentos conjugais e familiares. É por isso também que, para alteração da situação actual, não é preciso esperar por uma "mudança de mentalidades" nem uma "sociedade preparada" - a não ser, claro, que se tema perder votos.

Curioso é verificar que também os argumentos contra a alteração do Código Civil se colocam na esteira dos outrora esgrimidos contra a emancipação dos negros ou a igualdade legal entre homens e mulheres. É por isso que esta é uma questão política, muito mais do que uma questão a ser resolvida pelos tribunais. E, no campo político, não deveria sequer seguir a clivagem esquerda-direita. A discriminação dos gays e lésbicas face ao casamento é mesmo a última discriminação consagrada pela lei portuguesa. Pena é que, entre nós, dado o conservadorismo aflito e tantas vezes cobarde da nossa classe política (nomeadamente à esquerda), tenha que ser muitas vezes a esquerda mais radical a defender aquilo que, afinal, é uma questão de puro e simples liberalismo.

Há anos que defendo publicamente - nos media, no associativismo, na política - a alteração da lei. Tenho-o feito assumindo-me sempre como homossexual. Também na minha actividade de investigação comecei recentemente a trabalhar sobre este assunto. Estive em Espanha em 2005 fazendo pesquisa sobre o debate público em torno da alteração do Código Civil espanhol. Tive a oportunidade de conhecer muita gente que, pelas mais variadas razões, queria casar-se: porque acreditavam no valor simbólico da instituição (conheci casais de lésbicas e gays católicos), porque queriam usufruir de direitos concretos que as uniões de facto não concedem, ou por uma mistura destas e outras razões. Mas o que toda a gente queria era a possibilidade de escolher em igualdade de circunstâncias com os outros cidadãos. Escolher casar ou não. E, ao ter esta escolha, toda a gente o que queria era ser dignificada. Justamente o que os detractores da mudança legislativa não querem.

Daí a importância do casamento. Soluções de segunda - como as nórdicas, a britânica, a francesa, ou as que alguns representantes do centro fraco da política portuguesa (do PSD ao PS) propõem - são, a meu ver, um insulto. Instituiriam um privilégio intolerável em democracia: só os casais de pessoas de sexo diferente poderiam usufruir do casamento. E daí, também, a importância da decisão política na sede própria, o Parlamento: a mera hipótese de referendar direitos e liberdades deveria envergonhar quem, considerando-se democrata, a coloque sequer. Por outro lado, argumentos supostamente radicais, contra o casamento em si, e obrigando gays e lésbicas a serem os "revolucionários" e bobos da corte da nossa sociedade não merecem sequer comentário. São da ordem da mera opinião - mas com consequências discriminatórias.

Por tudo isto, quem propõe soluções legais específicas para gays e lésbicas - sem noção de estar a propor um regime de apartheid? - ou a continuação da presente desigualdade socorre-se de vários fantasmas. Um deles é o de que a alteração da lei abrirá portas para coisas como a poligamia ou o incesto. Será preciso dignificar este "argumento" (que não percebe sequer o que é a nossa cultura amorosa) com uma resposta? As limitações ao direito a casar prendem-se todas com questões de desigualdade e de ausência de consentimento informado; todas, menos a proibição de duas pessoas de sexo igual casarem-se. O outro fantasma é o das crianças e da adopção. Acontece que conjugalidade, procriação e parentalidade não vão necessariamente juntas. Podem ser decididas - pelas pessoas e pela lei - separadamente, porque são praticadas separadamente. Defendo o modelo espanhol, com direitos iguais, incluindo o de adopção; com base nos pareceres dos colégios profissionais internacionais; mas, sobretudo, com base na realidade existente: muitos gays e lésbicas têm filhos, podem ter filhos, e já adoptaram. Conheço muitos nessa situação, e conheço as suas crianças, tão felizes como as de famílias cuja capacidade parental não foi sequer avaliada por ninguém. Nos EUA, o movimento pelo casamento chegou mesmo a ser o resultado das exigências de famílias de gays e lésbicas com filhos biológicos ou adoptados (quase 200.000 famílias de casais do mesmo sexo com crianças no ano 2000), e não o contrário.

Espero que as hesitações aflitas e provincianas dos nossos representantes políticos não radiquem no puro preconceito de um difuso "nojo" face à homossexualidade, produto de um recalcado e, esse sim perverso, erotismo. Como tentei mostrar acima, com a igualdade ninguém perde nada. Ganhamos todos.

Antropólogo, dirigente do Bloco de Esquerda

Público

Só após o referendo à despenalização do aborto é que o PS avança com casamento homossexual

Por São José Almeida

O PS já tem uma estratégia para o reconhecimento do direito ao casamento civil aos homossexuais. Por agora o debate será interno e só em 2007, após resolvido o problema do arrastamento do referendo à despenalização do aborto, é que a direcção socialista prevê avançar com um processo legislativo que conduza à alteração do Código Civil.

Ao que o PÚBLICO sabe, a consideração de que este é um direito dos homossexuais reconhecido pela Constituição é comum a vários dirigentes de topo do PS. Todavia, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, é precisamente a noção de que em causa está o reconhecimento de um direito, mas que este processo poderá ser cercado de polémica, que levou o PS a optar por tratar o assunto de forma particularmente cuidada. Além disso, há na direcção do PS a convicção de que não é possível abordar este assunto sem primeiro resolver a questão da despenalização do aborto, que se arrasta desde 1998, ou seja, a prioridade é fazer o referendo ao aborto no final de 2006. E só depois de esta questão estar definitivamente solucionada, então partir para a abertura do processo sobre casamento homossexual.

Despenalização do aborto é prioridade

Esta opção levou a que o líder da JS, Pedro Nuno Santos, adiasse também os prazos que tinha anunciado para suscitar já esta discussão. A estratégia foi ontem oficializada na reunião do grupo parlamentar. No final, o líder da bancada socialista, Alberto Martins, declarou à Lusa que, "em termos de timing de apresentação de propostas", é prioritária "a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)". E acrescentou: "Por isso, sendo certo para nós que todos os debates são legítimos e se podem tratar em termos de iniciativas legislativas, não está no horizonte uma preocupação essencial no domínio dos direitos pessoais diversa da IVG."

Com esta decisão do PS - que deverá ser concertada com o Bloco de Esquerda - fica assim adiada para 2007 a data de qualquer debate sobre o casamento civil homossexual, do qual não deverá ser excluído então o reconhecimento pleno do direito sucessório aos casais homossexuais - actualmente, as uniões de facto só reconhecem parcialmente esta situação -, um reconhecimento que poderá incluir neste domínio o direito de propriedade. Outra questão que não está afastada, pelo menos no plano teórico, se bem que aqui haja mais dúvidas, é o direito à constituição de família, através de adopção e de reprodução medicamente assistida. Adiada para 2007 deverá ficar também a discussão da petição promovida pela ILGA-Portugal, que será entregue na Assembleia, na quinta-feira (ver caixa).

A incógnita do Tribunal Constitucional

Um dos aspectos que está a ser ponderado pela direcção do PS em relação a esta problemática prende-se com os recortes constitucionais. É pacífico que é um direito; aliás, o próprio Alberto Martins, nas declarações à Lusa, o trata como tal. Mas a direcção do PS está atenta ao processo jurídico entretanto aberto pelo casal de lésbicas Helena Paixão e Teresa Pires. Um processo que, tudo indica e de acordo com a interpretação de dirigentes socialistas, vai acabar no Tribunal Constitucional (TC). Ora, o tribunal máximo do Estado português e que fiscaliza em última análise a legalidade democrática em Portugal irá também sofrer, em 2007, alterações na sua equipa, e a nomeação dos novos juízes será determinada pela existência de uma maioria de esquerda na Assembleia.

Todos estes vectores e os eventuais cenários que dele decorrem estão a ser ponderados pelos socialistas para passarem à acção em 2007. Até porque a convicção é a de que o que o Tribunal Constitucional vier a dizer sobre um futuro recurso de Teresa Pires e Helena Paixão poderá ter influência sobre a mudança da lei na Assembleia. Além da resposta negativa de que não considera que as duas mulheres têm um direito constitucional a casar-se, o TC pode dar dois tipos de respostas positivas: a Assembleia tem de alterar o Código Civil ou esta alteração nem sequer é necessária. Isto, porque o artigo 13º, que estabelece o direito à igualdade, está no capítulo dos princípios constitucionais e pode ser considerado pelos juízes como análogo aos direitos, liberdades e garantias, que estão no capítulo seguinte, logo ser directamente lei.

Os signatários da petição

Entre os signatários da petição que a associação de defesa dos direitos de lésbicas e gays ILGA-Portugal vai entregar, no dia 16, ao presidente da Assembleia da República estão vários deputados: Manuel Maria Carrilho, Sónia Fertuzinhos, Ana Catarina Mendes, Pedro Nuno Santos, Marisa Costa, Nuno Antão e David Martins, do PS; Odete Santos, do PCP; Fernando Rosas, Francisco Louçã, Helena Pinto e Ana Drago, do BE. Assinaram ainda o eurodeputado pelo BE Miguel Portas, o comunista António Abreu e os socialistas Ana Sara Brito e Nuno Gaioso Ribeiro. A presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, Elza Pais, também assinou o texto.

Os escritores Inês Pedrosa, Maria Teresa Horta, Rui Zink e Eduardo Prado Coelho então entre os subscritores. Os nomes dos críticos Augusto M. Seabra (também colunista do PÚBLICO) e João Lopes e dos jornalistas Maria João Seixas, Diana Andringa, Anabela Mota Ribeiro, Paula Moura Pinheiro, Fernanda Câncio, Ana Sá Lopes, Eduardo Dâmaso e António José Teixeira (os dois últimos membros da direcção do Diário de Notícias) constam igualmente do documento. Entre as figuras da televisão destacam-se Bárbara Guimarães e Catarina Furtado, bem como o sexólogo Júlio Machado Vaz e Gabriela Moita. Os músicos Luís Represas e Simone de Oliveira e a banda The Gift também subscreveram a petição.

Ana Vicente, investigadora e feminista, Teresa Beleza, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, José Pinto Ribeiro, presidente do Fórum Justiça e Liberdade, os sociólogos Lígia Amâncio e Manuel Villaverde Cabral e o antropólogo Miguel Vale de Almeida assinaram igualmente a petição.

Paulo Corte-Real, do Grupo de Intervenção Política da ILGA-Portugal, a associação promotora da petição, adiantou ainda ao PÚBLICO que o Nordeste transmontano contribuiu com "um inesperado número de assinaturas" e que "a conversa com as pessoas idosas foi muito mais fácil do que se poderia esperar, às vezes mais fácil do que com os jovens". Entre os universitários, a grande adesão verificou-se na Faculdade de Direito de Lisboa.

A recolha de assinaturas só termina na quarta-feira, um dia antes da entrega da petição na Assembleia da República.

Público

Homossexuais à espera de debate no Parlamento

Por Alexandra Marques

A discussão na Assembleia da República (AR) do diploma sobre a legalização dos casamentos homossexuais só terá lugar em 2007, após o eventual referendo à despenalização do aborto. A decisão foi anunciada, ontem, pelo líder da JS, Pedro Nuno Santos, e pelo presidente da bancada socialista, Alberto Martins.

No final da reunião do grupo parlamentar, Alberto Martins justificou que, apesar de ser legítimo promover debates sobre outros temas, a questão da interrupção voluntária da gravidez tem prioridade, em termos de calendário, por ser "consensual" entre os deputados socialistas.

Pedro Nuno Santos disse ao JN que a JS aceitou adiar o agendamento desta iniciativa legislativa, "porque se algum dia passar no Parlamento é com os votos do PS" e é preciso tempo para a ideia colher mais apoios. O líder da Jota explicou ainda que esta matéria é uma bandeira da JS, mas não do PS, e que, por isso, o ante-projecto vai ser apresentado dia 15, em conferência de Imprensa.

Confrontado com o facto de a moção de estratégia aprovada no último congresso da JS prever também a adopção por casais homossexuais, o presidente da organização alegou não haver ainda condições para avançar com as duas propostas.

O líder da JS recusa também a proposta anunciada pelas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia, eleitas nas listas do PS, que visa criar uma união registada para os homossexuais, em vez do direito ao casamento.

"Seria a criação de um gueto político", alega. E acrescenta "O direito ao casamento significa igualdade. A união apenas tolerância".

Pedro Santos garante que há "uma espécie de entendimento com o BE" para o diploma dos bloquistas não ser agendado já, mas ao JN a deputada Helena Pinto disse que o BE gostaria que esse diploma fosse discutido nesta sessão legislativa.

Jornal de Notícias

O grupo parlamentar do PS e a JS acordaram ontem deixar para depois do referendo ao aborto a discussão da proposta dos deputados da "jota" para a legalização dos casamentos homossexuais. Foi o consenso possível entre a JS, que apresentará dia 15 um anteprojecto de lei mas apenas para lançar a discussão, e a direcção da bancada, que já tinha enviado sinais de que as prioridades são outras a interrupção voluntária da gravidez, cujo referendo deverá decorrer próximo do fim do ano, e a procriação medicamente assistida.

Caso o Bloco de Esquerda pretenda agendar a sua proposta de legalização, que já entregou na AR, precisa, também aí, da aprovação do PS. Os sinais de que não a terá são evidentes. Alberto Martins, líder da bancada rosa, embora afirme que, se a questão se colocar, "só então será discutida", não deixa de afirmar que "fica a mensagem" sobre o posicionamento do PS. E admite que "faz sentido" o raciocínio, expresso ao DN por alguns deputados, de que seria absurdo travar agora uma proposta da JS para depois dar luz verde à discussão de um projecto de outro partido. Também Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares, embora remeta a questão para o grupo parlamentar, afirmou ao DN que "todos os partidos parlamentares ficaram hoje [ontem] a saber qual é a agenda política do PS".

Bloco de Esquerda

O BE parece ter percebido essa agenda. A deputada Helena Pinto explicou ao DN que o principal objectivo do Bloco é "conseguir uma maioria que aprove" os casamentos homossexuais. Ora essa maioria não se consegue sem o PS. A deputada é aliás evasiva quanto a uma data concreta para um eventual pedido de agendamento da sua proposta "Iremos avaliando a cada momento a situação política." E só se darão novos passos quando houver "um consenso político e social sobre a matéria em questão".

À saída da reunião da bancada, Alberto Martins afirmou que "todos os debates são legítimos, mas, em termos de iniciativas, não está no horizonte" a discussão do casamento gay. Ao DN, o líder da bancada destacou ainda que "não se discutiu o conteúdo da proposta", apenas a sua oportunidade. O líder da JS, Pedro Nuno Santos, disse ao DN que "não houve nenhum recuo", apenas a percepção de que é "preciso criar condições para a vitória quando houver agendamento da proposta".

Diário de Notícias

A seguir à IVG, a JS já afirmou que vai avançar com um debate parlamentar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo

O PS e a Juventude Socialista (JS) anunciaram hoje que vão remeter para depois de um eventual referendo sobre o aborto, a realizar nunca antes de 2007, o agendamento de qualquer diploma relativo à legalização de casamentos entre homossexuais.

No final da reunião do grupo parlamentar socialista desta manhã, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, disse aos jornalistas que a prioridade "em termos de 'timing' de apresentação de propostas" é a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

"Por isso, sendo certo para nós que todos os debates são legítimos e se podem tratar, em termos de iniciativas legislativas, não está no horizonte uma preocupação essencial no domínio dos direitos pessoais diversa da IVG", concluiu, referindo tratar-se de "uma posição consensual no grupo parlamentar".

Em declarações à agência Lusa, o deputado e secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos, adiantou que os jovens socialistas "partilham também essa posição" e que "não haverá debate parlamentar" do seu anteprojecto de legalização dos casamentos "gay" antes de realizado o referendo sobre o aborto.

"Nesta fase apresentaremos um projecto de lei e promoveremos e faremos o debate. A seguir à IVG avançaremos nesta matéria com um debate parlamentar", acrescentou Pedro Nuno Santos, que anunciou uma iniciativa para legalizar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo no dia 1 de Fevereiro e que apresentará o anteprojecto da JS no dia 15.

No dia 1 deste mês, durante a primeira tentativa, entretanto frustrada, da celebração de um casamento homossexual numa conservatória portuguesa, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou um projecto de lei com o mesmo objectivo, não adiantando, na altura, para quando pretendia agendá-lo em plenário.

Só no próximo mês de Setembro o PS deverá apresentar novamente em plenário uma proposta de referendo sobre o aborto que, se for aceite pelo Presidente da República eleito, Cavaco Silva, poderá ter lugar no final do ano ou no início de 2007.

Público

Juventude Socialista está a ponderar a "melhor fórmula" de separar águas entre o casamento civil e a adopção

Por Sofia Branco

Os deputados da Juventude Socialista (JS) reuniram-se ontem com representantes da associação de defesa dos direitos de lésbicas e gays ILGA-Portugal para debaterem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, antecipando a entrega, na Assembleia da República, de um anteprojecto de lei, pelos primeiros, e de uma petição, pelos segundos.

Segundo adiantou ao PÚBLICO Pedro Nuno Santos, líder da JS, a ideia do encontro informal foi perceber as "ambições e reivindicações" de lésbicas e gays portugueses. Foi "uma reunião de esclarecimento", explicou, confirmando que a JS está a ponderar a "melhor fórmula" de responder a um "dilema": o de separar, "para já", a discussão do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e o debate sobre a adopção por casais homossexuais.

Em Espanha, quando o enquadramento legal do casamento civil foi alterado, o regime de adopção foi modificado por inerência. O Código Civil português pressupõe a mesma hipótese (a não ser que fique explícito o contrário). Ora, é isto que a JS considera que se deve evitar. "Nesta fase, queremos separar estes dois debates. E é possível fazê-lo", afirmou Nuno Santos, reconhecendo, porém, que, para tal, estar-se-á a "assumir uma discriminação". Isto porque, acredita o líder da JS, os opositores ao casamento entre homossexuais usariam o argumento da adopção para "baralhar o debate" sobre o casamento. Por isso, a JS quer "impedir a adopção automática", estando à procura da "melhor fórmula" de o fazer, com "a consciência de que a adopção é também uma reivindicação" de lésbicas e gays.

Portanto, resume o líder da JS, o anteprojecto que será apresentado no dia 15 - e cujo adiamento foi decidido de forma a "aproximar-se mais da data de entrega da petição" da sociedade civil, que se realiza no dia 16, explicou - será "o ponto de partida para a discussão". Assim se explica a alteração da designação projecto de lei - que chegou a ser anunciada no dia em que Teresa Pires e Helena Paixão se tentaram casar em Portugal - para anteprojecto. Estas "nuances" devem-se ao facto de a JS estar em processo de "afinar a estratégia". "Queremos consultar e envolver o partido [PS] e o grupo parlamentar [socialista]", explicou Nuno Santos.

Paulo Corte-Real, do Grupo de Intervenção Política da ILGA e presente no encontro, disse ao PÚBLICO que a associação esclareceu a sua posição face ao casamento civil, realçando que se opõe a "uma figura jurídica especial para gays e lésbicas", como a união registada, por exemplo. "Essa solução continuaria a ser discriminatória, porque pertence ao campo da tolerância e não da igualdade", justificou.

A JS reiterou que continuará a defender a alteração do conceito de casamento incluído no Código Civil, de forma a alargá-lo a homossexuais, pondo de parte a opção por fórmulas jurídicas alternativas.

Público