Casamento Homossexual
Entende-se por casamento homossexual o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo.
É celebrado pelo civil, visto que a Igreja Católica não é a favor do casamento entre iguais.
O casamento homossexual é reconhecido e permitido nestes países: Países Baixos, África do Sul, Bélgica, Espanha, Canadá, Noruega, Suécia.
Já nos Estados Unidos da América, em apenas oito, dos 50 estados, é legal ou vai ser legalizado o casamento homossexual. Em 2008, durante 7 meses, foi reconhecido no Estado da Califórnia, devido à Prop 8 (8ª proposição) em que votaram contra o acto, o casamento deixou de ser legal.
Existem no entanto locais que, embora não permitam o casamento homossexual, reconhecem-no, se realizado fora do país/estado, como no caso de Israel e do estado de Nova Iorque, nos EUA.
A questão do casamento homossexual está em discussão em 15 países: Aruba, Austrália, Áustria, Brasil, China, Estónia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Nova Zelândia, Roménia, Taiwan e Estados Unidos.
Em Portugal...
O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo já é reconhecido em Portugal.
Em 2008 foram apresentados dois projectos lei pelo Bloco de Esquerda e pelos Verdes, em Fevereiro e Março, respectivamente, mas foram reprovadas pelo PS, PSD e CDS-PP.
O governo de José Sócrates definiu o casamento homossexual civil como uma questão a debater de forma a combater a discriminação e os obstáculos jurídicos à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A 17 de Maio de 2010 o diploma sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que tinha sido aprovado no Parlamento, a 11 de Fevereiro pelo PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes, foi finalmente promulgado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, depois de um discurso, em que deixou clara a sua opinião contra esta lei.
A lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo entrou em vigor no dia 31 de Maio, dia em que o primeiro-ministro, José Sócrates, se reúne com representantes das associações de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros.
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Legislação Aplicável
Conheça a legislação aplicável no casamento.
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Burocracia para Casamento Civil
Decidiu casar-se? Então terá de ter em atenção que a partir deste momento é desencadeado uma série de processos, mais ou menos complexos, de acordo com a cerimónia pretendida. Para poder efectivar a união tenha em conta os seguintes passos.
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Burocracia para Casamento Religioso
No caso de pretender celebrar um casamento religioso ainda terá mais alguns passos a efectuar, para além dos anteriores.
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Formalidades para o Casamento
Veja aqui as formalidades que deverá respeitar para que o seu casamento seja feito dentro das normas da legalidade e nos prazos estabelecidos.
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Impedimentos no Casamento
É a parte menos romântica de todo o processo, mas à qual não se pode escapar.
Um edital, afixado durante oito dias, serve para tornar pública a intenção de duas pessoas contraírem casamento. -
Regime de bens no casamento
A lei portuguesa prevê três regimes matrimoniais: comunhão geral de bens, separação de bens e comunhão de bens adquiridos.
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Consentimento dos Cônjuges
Quais os actos que para serem praticados necessitam do consentimento de ambos os cônjuges?
A resposta tem a ver com o regime de bens do casamento e com a própria natureza dos bens -
Deveres dos Cônjuges
O casamento produz, naturalmente, determinados efeitos entre os quais um conjunto de deveres conjugais recíprocos:
dever de respeito, dever de fidelidade, dever de coabitação, dever de cooperação, dever de assistência. -
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Há que distinguir entre os bens próprios de cada um dos cônjuges e os bens comuns do casal.
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